LEILÃO 024/2022 DE BENS APREENDIDOS EM AÇÕES PENAIS

Sobre o leilão

ATENÇÃO

Poderá participar desta licitação qualquer pessoa jurídica que opere no ramo de siderurgia, de fundição ou de reciclagem, que possua credenciamento válido (vigente) junto ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) do seu estado de domicílio (sede) e pelas seguintes regras:

Empresas sediadas ou com filiais no Estado de Mato Grosso do Sul:

Possuir credenciamento válido perante o DETRAN/MS conforme regulamentado na Portaria DETRAN-MS “N” nº 104/2021, levando-se em conta o art. 12 da referida portaria para aquelas empresas com o credenciamento vigente com base na Portaria DETRAN/MS “N” n.º 66/2020; alterações da Portaria DETRAN-MS “N” Nº 113/2021; e art. 3º da Lei estadual 4593/2014/MS e demais legislações específicas pertinentes, para aquisição de sucatas e Diário Oficial Eletrônico n. 10.754 10 de fevereiro de 2022 Página 81. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://imprensaoficial.ms.gov.br, material inservível, cujo objeto social seja compatível com o objeto da licitação e que atenda todas as exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.